Exp. 1592 - PL 608/2016 - Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/07/2016
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/07/2016 | Cadastrado no Sistema em: 22/07/2016 | |
| 22/07/2016 | Protocolado em: 22/07/2016 | Download |
| 22/07/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 04/08/2016 | Parecer Jurídico |
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| 04/08/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/08/2016 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 24/08/2016 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 26/08/2016 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 30/08/2016 | Apreciação em Plenário em: 01/09/2016 | |
| 01/09/2016 | Retirado da Pauta por líder do governo | |
| 14/12/2016 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2016 | |
| 15/12/2016 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 16/12/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1294/2016 |