Exp. 0029 - IP 016/2017 - Cria lei que dispõe sobre aplicação, no âmbito da administração pública do Município de São Leopoldo, da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 25/01/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/01/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/01/2017 | Cadastrado no Sistema em: 25/01/2017 |
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27/01/2017 | Protocolado em: 27/01/2017 |