Exp. 5351 - PL 467/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/08/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 21/08/2023 | Protocolado em: 21/08/2023 | |
| 21/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 21/08/2023 | Parecer Jurídico |
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| 21/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/08/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 30/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 31/08/2023 | |
| 31/08/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 13/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/09/2023 | |
| 14/09/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 15/09/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 878/2023 | |
| 20/10/2023 | Sancionado em: 18/09/2023 | Download |