Exp. 0281 - PV 024/2017 - Dispõe sobre a proibição de pessoas jurídicas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos com o município de São Leopoldo e dá outras providências.

Proponente: Ver. Marcelo Buz (DEM)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/03/2017 Cadastrado no Sistema em: 17/03/2017
23/03/2017 Protocolado em: 23/03/2017
23/03/2017 Solicita Parecer Juridico
04/04/2017 Parecer Jurídico
04/04/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2017 Apreciação em Plenário em: 18/05/2017
18/05/2017 Retirado da Pauta
01/08/2018 Apreciação em Plenário em: 02/08/2018
02/08/2018 Pedido de Vistas por Aprovada as Vistas. Contrário: Brasil Oliveira, Arthur Schmidt, Marcelo Buz, David Pederssetti.
22/08/2018 Apreciação em Plenário em: 23/08/2018
23/08/2018 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
29/08/2018 Apreciação em Plenário em: 30/08/2018
30/08/2018 Aprovado por Unanimidade
31/08/2018 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 416/2018
26/09/2018 Vetado Totalmente em: 26/09/2018