Exp. 0421 - PV 042/2017 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE ÀS EMPRESAS QUE REALIZAM A INSTALAÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO DE CADASTRAR JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL METROPOLITANA (DPRM) O ENDEREÇO DE TODAS AS CÂMERAS INSTALADAS INTERNA E EXTERNAMENTE EM COMÉRCIOS, INDÚSTRIAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES E, AINDA, AS RESIDENCIAIS EXTERNAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/04/2017	Cadastrado no Sistema em: 27/04/2017	Ver Íntegra
27/04/2017	Protocolado em: 27/04/2017
27/04/2017	Solicita Parecer Juridico
18/05/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
18/05/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/05/2017	Encaminhado à Comissão de Segurança Urbana
05/07/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
11/07/2017	Parecer da Comissão de Segurança Urbana	Ver Íntegra
11/07/2017	Apreciação em Plenário em: 13/07/2017
18/10/2017	Apreciação em Plenário em: 19/10/2017
19/10/2017	Retirado da Pauta por Proponente
16/12/2020	Apreciação em Plenário em: 17/12/2020
17/12/2020	Pedido de Vistas por Vereador Ary Moura. Aprovado.