Exp. 0570 - PL 026/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA MD ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/11/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/05/2017	Cadastrado no Sistema	Download
10/05/2017	Protocolado em: 10/05/2017
10/05/2017	Solicita Parecer Juridico
17/05/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
17/05/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
17/05/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/05/2017	Apreciação em Plenário em: 18/05/2017
18/05/2017	Retirado da Pauta por Líder do Governo Ver. Ana Affonso
19/05/2017	Apreciação em Plenário em: 25/05/2017
24/05/2017	Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 032/2017	Download
24/05/2017	Solicita Parecer Juridico
25/05/2017	Apreciação em Plenário em: 25/05/2017
25/05/2017	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
31/05/2017	Apreciação em Plenário em: 01/06/2017
01/06/2017	Aprovado em 2ª Votação
07/06/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 282/2017
07/11/2017	Sancionado em: 21/06/2017	Download