Exp. 0633 - IP 099/2017 - O presente Projeto tem a finalidade de disponibilizar a isenção da tarifa de ônibus às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que tem Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Polícia, até o deferimento da medida protetiva.
Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/05/2017 | Cadastrado no Sistema em: 22/05/2017 |
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22/05/2017 | Protocolado em: 22/05/2017 | |
28/12/2017 | Solicita Arquivamento | |
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