Exp. 0758 - PV 088/2017 - FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 19/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/06/2017 Cadastrado no Sistema em: 19/06/2017
19/06/2017 Protocolado em: 19/06/2017
19/06/2017 Solicita Parecer Juridico
20/06/2017 Parecer Jurídico
20/06/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça