Exp. 0769 - IP 120/2017 - O presente Projeto tem a finalidade de incentivar os estabelecimentos veterinários quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato às Autoridades Policiais.
Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 19/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 19/06/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/06/2017 | Cadastrado no Sistema em: 19/06/2017 |
Ver Íntegra |
| 19/06/2017 | Protocolado em: 19/06/2017 |