Exp. 0877 - IP 127/2017 - O presente Projeto tem a finalidade instituir o cadastro municipal virtual de bares, restaurantes e similares que comercializam bebidas alcoólicas no município, que já são proibidas por lei a venda para menores de 18 anos, com objetivo de auxiliar os pais, as autoridades policiais e o conselho tutelar em controlar e vigiar o acesso das crianças e adolescentes a bebidas alcoólicas, como uma estratégica pública de combate ao alcoolismo.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 12/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 14/07/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
12/07/2017 | Cadastrado no Sistema em: 12/07/2017 |
Ver Íntegra |
14/07/2017 | Protocolado em: 14/07/2017 |