Exp. 0970 - PL 387/2015 - Autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívida com a empresa A. Telecom S.A., através de Termo de Parcelamento de Débito com cláusula de Confissão de Dívida.

Proponente:

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2015
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/04/2015 Cadastrado no Sistema em: 22/04/2015
22/04/2015 Protocolado em: 22/04/2015
22/04/2015 Solicita Parecer Juridico
22/04/2015 Parecer Jurídico
22/04/2015 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2015 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
22/04/2015 Apreciação em Plenário em: 23/04/2015
23/04/2015 Aprovado com Urgência por Unanimidade
27/04/2015 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 751/2015