Exp. 1560 - PL 813/2017 - AUTORIZA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE A CONCEDER DESCONTOS EM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA PARA PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/10/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 31/10/2017 | Documento Anexado | Download |
| 01/11/2017 | Protocolado em: 01/11/2017 | |
| 01/11/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 07/11/2017 | Parecer Jurídico |
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| 07/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 14/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 16/11/2017 | |
| 14/11/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 123/2017 | Download |
| 16/11/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/11/2017 | Documento Anexado | Download |
| 16/11/2017 | Parecer Jurídico |
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| 16/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 16/11/2017 | |
| 16/11/2017 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 27/11/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 932/2017 |