Exp. 1600 - PL 816/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DOS LOTES 51, 52, 53, 54, E 55 DO DISTRITO INDUSTRIAL DA ZONA NORTE À EMPRESAS RELACIONADA CONTEMPLADA EM EDITAL ESPECÍFICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 7.305 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, PARA O FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO DISTRITO INDUSTRIAL DA ZONA NORTE

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/11/2017 Cadastrado no Sistema
09/11/2017 Protocolado em: 09/11/2017
09/11/2017 Solicita Parecer Juridico
11/11/2017 Parecer Jurídico
11/11/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2017 Apreciação em Plenário em: 07/12/2017
13/12/2017 Apreciação em Plenário em: 14/12/2017
14/12/2017 Aprovado com Urgência por Unanimidade
15/12/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1016/2017