Exp. 1862 - IP 231/2018 - A presente ementa de intenção de Projeto de Lei tem a finalidade de estabelecer a emissão e a cobrança de multas aos responsáveis pelo o abandono de animais domésticos no Município, com objetivo de diminuir o abandono de animais no âmbito municipal e dá outras providências.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 02/01/2018
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/01/2018 | Cadastrado no Sistema em: 02/01/2018 |
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| 02/01/2018 | Protocolado em: 02/01/2018 |