Exp. 1872 - IP 241/2018 - O presente Projeto tem a finalidade de disponibilizar a isenção da tarifa de ônibus às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que tem Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Polícia, até o deferimento da medida protetiva.
Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 03/01/2018
Última Movimentação da Proposição: 03/01/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/01/2018 | Cadastrado no Sistema em: 03/01/2018 |
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03/01/2018 | Protocolado em: 03/01/2018 |