Exp. 1872 - IP 241/2018 - O presente Projeto tem a finalidade de disponibilizar a isenção da tarifa de ônibus às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que tem Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Polícia, até o deferimento da medida protetiva.

Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 03/01/2018
Última Movimentação da Proposição: 03/01/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/01/2018 Cadastrado no Sistema em: 03/01/2018
03/01/2018 Protocolado em: 03/01/2018