Exp. 1874 - IP 243/2018 - O presente Projeto tem a finalidade punir o cidadão que jogar lixo no chão, em arroios, ou qualquer lugar público, com uma multa administrativa a ser paga em dinheiro.

Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 03/01/2018
Última Movimentação da Proposição: 03/01/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/01/2018 Cadastrado no Sistema em: 03/01/2018
03/01/2018 Protocolado em: 03/01/2018