Exp. 1009 - PL 397/2015 - Permite regularizar a situação e conceder licença aos estabelecimentos localizados em áreas verdes, institucionais, públicas, e/ou de ocupação consolidada.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2015
Última Movimentação da Proposição: 01/07/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/05/2015 Cadastrado no Sistema em: 18/05/2015
18/05/2015 Protocolado em: 18/05/2015
18/05/2015 Solicita Parecer Juridico
26/05/2015 Parecer Jurídico
27/05/2015 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2015 Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social
27/05/2015 Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação
27/05/2015 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2015 Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
27/05/2015 Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação
27/05/2015 Apreciação em Plenário em: 28/05/2015
10/06/2015 Apreciação em Plenário em: 11/06/2015
17/06/2015 Apreciação em Plenário em: 18/06/2015
18/06/2015 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
24/06/2015 Apreciação em Plenário em: 25/06/2015
25/06/2015 Aprovado em 2ª Votação
01/07/2015 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 789/2015