Exp. 1960 - IP 281/2018 - Projeto tem a finalidade de alterar o artigo 131 da Lei Municipal n.º 6.463, de 17 de dezembro de 2007 (Código Municipal do Meio Ambiente e Zoneamento Ambiental), com redação dada pela Lei Municipal n.º 7.571, de 20 de dezembro de 2011.
Proponente: Ver. Marcelo Buz (DEM)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 16/02/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/02/2018 | Cadastrado no Sistema em: 15/02/2018 |
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| 16/02/2018 | Protocolado em: 16/02/2018 |