Exp. 2013 - IP 287/2018 - O registro da presente ementa de intenção de Projeto Lei tem a finalidade de instituir o cadastro municipal virtual de bares, restaurantes e similares que comercializam bebidas alcoólicas no município, que já são proibidas por lei a venda para menores de 18 anos, para auxiliar os pais, as autoridades policiais e o conselho tutelar em controlar e vigiar o acesso das crianças e adolescentes a bebidas alcoólicas, como uma forma de combate ao alcoolismo.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
12/03/2018 | Cadastrado no Sistema em: 12/03/2018 |
Ver Íntegra |
12/03/2018 | Protocolado em: 12/03/2018 |