Exp. 2201 - IP 317/2018 - Considera a importância da legislação atual sobre o assédio moral, que torna fundamental tipificar e dar outras providências a punição do assédio moral no ambiente do trabalho dos funcionários públicos da administração municipal.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/04/2018 Cadastrado no Sistema em: 23/04/2018
23/04/2018 Protocolado em: 23/04/2018