Exp. 2329 - EM 120/2018 - Emenda Modificativa - PV 171/2018 Estabelece multas para quem praticar em animais domésticos atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades no âmbito municipal e dá outras providências.
Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/06/2018 | Cadastrado no Sistema em: 15/06/2018 |
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15/06/2018 | Protocolado em: 15/06/2018 | |
15/06/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
17/06/2018 | Parecer Jurídico |
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17/06/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |