Exp. 2702 - PV 647/2018 - ESTABELECE QUE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM OBRAS PARADAS HÁ MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS PROMOVAM A VEDAÇÃO DE PORTAS, JANELAS E OUTRAS FORMAS DE ACESSO, IMPOSSIBILITANDO O USO E ENTRADA DE PESSOAS NÃO AUTORIZADAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 28/03/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/08/2018	Cadastrado no Sistema em: 24/08/2018	Ver Íntegra
27/08/2018	Protocolado em: 27/08/2018
27/08/2018	Solicita Parecer Juridico
30/08/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
30/08/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/03/2019	Solicita Arquivamento
28/03/2019	Arquivado