Exp. 1128 - PL 449/2015 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, descontos em juros de mora e multa moratória para pagamento à vista de créditos tributários municipais.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2015
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/09/2015 Cadastrado no Sistema em: 25/09/2015
25/09/2015 Protocolado em: 25/09/2015
25/09/2015 Solicita Parecer Juridico
29/09/2015 Apreciação em Plenário em: 30/09/2015
29/09/2015 Parecer Jurídico
29/09/2015 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2015 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
30/09/2015 Apreciação em Plenário em: 30/09/2015
30/09/2015 Aprovado com Urgência por unanimidade
01/10/2015 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 847/2015