Exp. 3293 - IP 539/2019 - Intenção de Projeto de Lei visa instituir normas básicas para a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 13/02/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/02/2019 | Cadastrado no Sistema em: 13/02/2019 |
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| 13/02/2019 | Protocolado em: 13/02/2019 |