Exp. 3708 - IP 627/2019 - Importância da legislação atual sobre o assédio moral, que torna fundamental tipificar e dar outras providências a punição do assédio moral no ambiente do trabalho dos funcionários públicos da administração municipal.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/04/2019 Cadastrado no Sistema em: 23/04/2019
23/04/2019 Protocolado em: 23/04/2019