Exp. 4201 - IP 679/2019 - Estabelecer procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido e dá outras providências.

Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/06/2019 Cadastrado no Sistema em: 17/06/2019
18/06/2019 Protocolado em: 18/06/2019