Exp. 4201 - IP 679/2019 - Estabelecer procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido e dá outras providências.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/06/2019 | Cadastrado no Sistema em: 17/06/2019 |
Ver Íntegra |
18/06/2019 | Protocolado em: 18/06/2019 |