Exp. 4257 - PV 730/2019 - Estabelece a permissão aos Oficias de Justiça lotados na Comarca do Município de São Leopoldo, quando estiveram cumprindo mandados judiciais, livres de estacionamento rotativo e paradas de seus veículos particulares e dá outras providências.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/06/2019 Cadastrado no Sistema em: 26/06/2019
26/06/2019 Protocolado em: 26/06/2019
26/06/2019 Solicita Parecer Juridico
03/07/2019 Parecer Jurídico
03/07/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/07/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
27/12/2019 Solicita Arquivamento
27/12/2019 Arquivado