Exp. 4716 - IP 765/2019 - implementar a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados no município de São Leopoldo e dá outras providências.

Proponente: Ver.ª Cigana (PSB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 09/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 09/10/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/10/2019 Cadastrado no Sistema em: 09/10/2019
09/10/2019 Protocolado em: 09/10/2019