Exp. 0791 - PL 356/2014 - Altera a redação do Artigo 7º da Lei Municipal nº 7.823, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/12/2014
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/12/2014 | Cadastrado no Sistema em: 17/12/2014 | |
17/12/2014 | Protocolado em: 17/12/2014 | Download |
17/12/2014 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
17/12/2014 | Solicita Parecer Juridico | |
17/12/2014 | Apreciação em Plenário em: 18/12/2014 | |
18/12/2014 | Aprovado por unanimidade | |
23/01/2015 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 646/2014 | Download |