Exp. 5161 - IP 855/2020 - Instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispor sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dar outras providências.
Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 04/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 04/02/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/02/2020 | Cadastrado no Sistema em: 04/02/2020 |
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| 04/02/2020 | Protocolado em: 04/02/2020 |