Exp. 5169 - IP 858/2020 - A presente ementa dispõe sobre a perda dos direitos de posse e ou tutela, aos “responsáveis” por animais de qualquer porte, que sejam recolhidos em ruas ou locais insalubres por protetores animais, ongs ou secretaria de proteção animal.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 06/02/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/02/2020 | Cadastrado no Sistema em: 06/02/2020 |
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| 06/02/2020 | Protocolado em: 06/02/2020 |