Exp. 5264 - PL 1150/2020 - Revoga a Lei Municipal nº 6.909, de 5 de junho de 2009, e estabelece critérios de fixação de multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/02/2020	Cadastrado no Sistema	Download
27/02/2020	Protocolado em: 27/02/2020
27/02/2020	Solicita Parecer Juridico
25/03/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
25/03/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/04/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra Download
01/04/2020	Apreciação em Plenário em: 06/04/2020
02/04/2020	Documento Anexado
02/04/2020	Documento Anexado	Download
02/04/2020	Documento Anexado	Download
02/04/2020	Apreciação em Plenário em: 07/04/2020
03/04/2020	Documento Anexado	Download
03/04/2020	Documento Anexado	Download
07/04/2020	Apreciação em Plenário em: 07/04/2020
07/04/2020	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
15/04/2020	Apreciação em Plenário em: 16/04/2020
16/04/2020	Aprovado por Unanimidade em: 16/04/2020
17/04/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 129/2020