Exp. 5236 - IP 874/2020 - Projeto de Lei visa dispor sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis no âmbito Municipal em informar aos consumidores se a gasolina comercializada é fórmula refinada ou não.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/02/2020 | Cadastrado no Sistema em: 18/02/2020 |
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19/02/2020 | Protocolado em: 19/02/2020 |