Exp. 5237 - IP 875/2020 - Projeto de Lei visa instituir a proibição dos Postos de Combustíveis no âmbito municipal de aumentar de forma abusiva os preços dos combustíveis, durante uma grave crise econômica ou de greves associadas a esse setor, para evitar vantagens econômicas efetivas no aumento abusivo dos preços dos combustíveis, e dá outras providências.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/02/2020 Cadastrado no Sistema em: 18/02/2020
19/02/2020 Protocolado em: 19/02/2020