Exp. 5303 - IP 890/2020 - ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO QUE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SÃO SUBMETIDOS A AÇÕES CRIMINAIS E CÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 04/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 04/03/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/03/2020 | Cadastrado no Sistema em: 04/03/2020 |
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04/03/2020 | Protocolado em: 04/03/2020 |