Exp. 1311 - PL 502/2016 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários do Município, Fundação Hospital Centenário – FHC, Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE e Fundo Municipal de Saúde - FMS ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo – IAPS e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2016
Última Movimentação da Proposição: 16/02/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/02/2016	Cadastrado no Sistema em: 05/02/2016
05/02/2016	Protocolado em: 05/02/2016	Download
05/02/2016	Solicita Parecer Juridico
10/02/2016	Apreciação em Plenário em: 11/02/2016
11/02/2016	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
11/02/2016	Apreciação em Plenário em: 11/02/2016
11/02/2016	Aprovado com Urgência por Maioria. contrÃ¡rios: Armando Motta, AurÃ©lio Schmidt, Carlos Fleck e Nestor Schwertner.
16/02/2016	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 941/2015