Exp. 5569 - IP 915/2020 - "ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO QUE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SÃO SUBMETIDOS A AÇÕES CRIMINAIS E CÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 07/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
07/05/2020 | Cadastrado no Sistema em: 07/05/2020 |
Ver Íntegra |
11/05/2020 | Protocolado em: 11/05/2020 |