Exp. 5580 - IP 920/2020 - "Alterar o Art. 15 da LEI Nº 8345, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, a fim de prorrogar pelo prazo de 360 dias a vistoria realizada no ano de 2020 , por conta da situação da Calamidade Decretada pelo Município em razão do Covid-19"

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2020