Exp. 5747 - IP 932/2020 - Considera a importância da legislação atual sobre o assédio moral, que torna fundamental tipificar e dar outras providências a punição do assédio moral no ambiente do trabalho dos funcionários públicos da administração municipal.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 09/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 09/06/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/06/2020 Cadastrado no Sistema em: 09/06/2020
09/06/2020 Protocolado em: 09/06/2020