Exp. 5760 - IP 944/2020 - Dispõe sobre a perda dos direitos de posse e ou tutela, aos “responsáveis” por animais de qualquer porte, que sejam recolhidos em ruas ou locais insalubres por protetores animais, ONGs ou secretaria de proteção animal.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 09/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 09/06/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/06/2020 Cadastrado no Sistema em: 09/06/2020
09/06/2020 Protocolado em: 09/06/2020