Exp. 5814 - IND 021/2020 - Sugere a flexibilização do pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em 12 parcelas, em caráter temporário, até o termino da pandemia do novo coronavírus

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/06/2020	Cadastrado no Sistema em: 26/06/2020	Ver Íntegra
26/06/2020	Protocolado em: 26/06/2020
07/07/2020	Solicita Parecer Juridico
21/07/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
28/07/2020	Apreciação em Plenário em: 30/07/2020
30/07/2020	Leitura em plenário
30/07/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra Download