Exp. 5897 - IP 959/2020 - O Presente Projeto tem a finalidade de assegurar assistência jurídica gratuita para guardas civis municipais de São Leopoldo que no exercício da função são submetidos a ações criminais e cíveis, e da outras providências.

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 16/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 17/07/2020