Exp. 0802 - PV 136/2015 - Estabelece os critérios de prioridade para o provimento de vagas em Escolas de Educação Infantil Pública e Instituições Conveniadas, alterando assim, o disposto no Parágrafo Único, Art.2º, do Decreto Municipal 7917∕2014.

Proponente: Ver. Carlos Roberto Fleck (PT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2015
Última Movimentação da Proposição: 12/02/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/02/2015 Cadastrado no Sistema em: 03/02/2015
05/02/2015 Protocolado em: 05/02/2015
05/02/2015 Solicita Parecer Juridico
05/02/2015 Parecer Jurídico
10/02/2015 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/02/2015 Solicita Arquivamento