Exp. 1454 - PL 553/2016 - Estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos Advogados Públicos do Serviço Municipal de Água e Esgotos e cria diretrizes para o rateio e distribuição dos valores correspondentes

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/05/2016 Cadastrado no Sistema em: 04/05/2016
04/05/2016 Protocolado em: 04/05/2016
04/05/2016 Solicita Parecer Juridico
09/05/2016 Parecer Jurídico
09/05/2016 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2016 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
30/11/2016 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2016 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
05/12/2016 Apreciação em Plenário em: 15/12/2016
15/12/2016 Aprovado com Urgência por Unanimidade
16/12/2016 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1289/2016