Exp. 1479 - PDP 352/2016 - Altera a Lei Municipal 8292/2015, que versa sobre a permissão de regulamentação e concessão de Alvará de funcionamento provisório a estabelecimento localizados em áreas públicas.

Proponente: Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB)

Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)

Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 06/06/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/05/2016 Cadastrado no Sistema em: 17/05/2016
17/05/2016 Protocolado em: 17/05/2016
17/05/2016 Apreciação em Plenário em: 19/05/2016
20/05/2016 Leitura em plenário
20/05/2016 Solicita Parecer Juridico
24/05/2016 Parecer Jurídico
24/05/2016 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2016 Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
24/05/2016 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
01/06/2016 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2016 Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
06/06/2016 Encaminhado para o Executivo via Ofício: 1070/2016