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Ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal Ary José Vanazzi São Leopoldo
Assunto: Projeto de Lei de Vereador Nº 018/17 - Ver. Arthur Schmidt Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Pelo presente, comunicamos a Vossa Senhoria que este Legislativo houve por bem aprovar o Exp. 0222 - Projeto de Lei de Vereador n.° 018/17 - Ver. Arthur Schmidt "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS, PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sem emendas ou alterações. A consulta de toda a tramitação e pareceres desta proposição pode ser feita através do endereço http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/legis/viewer. Atenciosamente,
Vereadora Edite Lisboa Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: EDITE RODRIGUES LISBOA:41907426000 às 02/06/2017 17:13:58 |
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Documento publicado digitalmente por DANIELA REIS em 07/06/2017 às 14:53:53.
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