Exp. 7251 - PL 627/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA A DEVOLUÇÃO DE R$ 223.085,71 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) AO GOVERNO FEDERAL, REFERENTES AOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DECRETO Nº 10.444, DE 16 DE JUNHO DE 2023

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2024


Necessita Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.
wsewse
Data Trâmite Publicação Relacionada
16/04/2024 Cadastrado no Sistema
16/04/2024 Documento Anexado
16/04/2024 Protocolado em: 16/04/2024
16/04/2024 Solicita Parecer Juridico
17/04/2024 Parecer Jurídico
17/04/2024 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
19/04/2024 Apreciação em Plenário em: 18/04/2024
19/04/2024 Apreciação da Urgência Especial
19/04/2024 Aprovado com Urgência por Unanimidade
19/04/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 022/2024