| EXPEDIENTE Nº 1724 | |
| Pedido de Providência Nº 420 | |
OBJETO: "Solicitar o serviço de limpeza e conservação da praça do Imigrante em frente ao prédio da Câmara Municipal. " PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providências para que seja realizado o serviço de limpeza e conservação da praça do Imigrante em frente ao prédio da Câmara Municipal. É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90 do Regimento Interno deste Legislativo. O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI. Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação. É o parecer.
São Leopoldo, 25 de Novembro de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 25/11/2016 às 11:02:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ee4ec30cf9693e6b7eb1b01865df718f.
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