| EXPEDIENTE Nº 1737 | |
| Emenda Nº 044 | |
OBJETO: "Emenda Modificativa Exp. 1705 - PL 639/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer. Trata-se o presente expediente de emenda à Lei Orçamentária Anual. É prerrogativa do edil a proposição de emenda à LOA no prazo de até 5 dias úteis antes da primeira votação do projeto, conforme estabelece o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 193, I do Regimento Interno desta Casa. Assim, cabe à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento dar o parecer sobre a emenda até o dia da primeira votação, nos termos do art. 193,II do Regimento Interno.
São Leopoldo, 29 de Novembro de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 29/11/2016 às 16:13:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7e9439b57830ef2ee9bb860b92780bf0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 11440. |
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