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Sra. Presidente
Edite Rodrigues Lisboa
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
O presente Projeto tem a finalidade de criar lei que dispõe sobre aplicação, no âmbito da administração pública do Município de São Leopoldo, da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
São Leopoldo, 25 de Janeiro de 2017.
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Luís Arthur de Bitencourt
Vereador da Bancada do PMDB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por FERNANDA RODRIGUES ALVES em 25/01/2017 às 12:30:59.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0e133e39d84aca48218743cec996d245.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 11982.
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